A Câmara dos Deputados aprovou a “PEC da Blindagem”, em votação relâmpago no final da noite de terça-feira (16), pelo placar de 353 votos a favor e apenas 134 contrários. A medida dificulta a abertura de processos criminais contra parlamentares, impõe barreiras a ações de improbidade administrativa e estende o foro privilegiado a presidentes de partidos. Da bancada federal do Rio Grande do Norte, Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT, foram os únicos a votar contra a matéria.
Os deputados federais Benes Leocádio (União Brasil), Carla Dickson (União Brasil), General Girão (PL), Sargento Gonçalves (PL), João Maia (PP) e Robinson Faria (PP) votaram a favor da matéria, que também restringe a prisão em flagrante de parlamentares a casos de crimes inafiançáveis. Nas demais situações, a decisão será através de votação secreta.
Em mensagem publicada no X, antigo Twitter, Natália afirmou que a PEC da Blindagem é “para salvar criminosos”. Ela classificou a aprovação do projeto como “escandaloso”.
“A direita acaba de aprovar proposta pra que os próprios políticos criminosos decidam junto com seus colegas se serão investigados ou não quando cometerem crimes. Votei não à PEC da Blindagem”, escreveu.
Já Fernando Mineiro classificou a aprovação do projeto como “absurdo”:
“Em resumo, um projeto que limita o Judiciário e submete sua atuação ao Legislativo quando for investigar e julgar parlamentares. Mais uma ação da ultradireita e do centrão que envergonha o Brasil”, disse, também em mensagem publicada no X.
O projeto, no entanto, não teve o voto apenas da direita. Dos 63 deputados federais do PT, 12 votaram a favor da matéria, que também vem sendo chamada de “PEC da Impunidade”.
PEC condiciona investigações de parlamentares à autorização prévia da Câmara e do Senado
A PEC da Blindagem também estabelece que o Supremo Tribunal Federal (STF) só poderá processar os parlamentares após autorização prévia da Câmara ou do Senado. As duas casas legislativas terão até três meses para decidir de autorizam ou não a investigação. Depois desse prazo, o processo segue automaticamente, mas há temor de manobras protelatórias.
Embora a justificativa oficial da PEC seja proteger a independência do Legislativo, os efeitos ultrapassam a área penal. A proposta dificulta as investigações de desvios de recursos públicos, retarda medidas cautelares como pedidos de busca, apreensão e quebras de sigilo e engessa o controle externo de órgãos como o Ministério Público e Tribunais de Contas, que terão menos instrumentos para responsabilizar parlamentares envolvidos em eventuais irregularidades administrativas e financeiras.
Especialistas também afirmam que PEC diminui consideravelmente a transparência na política, uma vez que, ao estabelecer votações secretas, a população não saberá quais deputados ou senadores votaram para proteger colegas investigados.
A votação secreta para autorizar a investigação dos parlamentares, no entanto, foi retirada ao final. O centrão não conseguiu o número de votos necessários para derrubar o destaque apresentado pelo “Novo”, que suprimia o voto sigiloso do texto principal da PEC.
Eram precisos 308 votos para manter o texto original, mas foram conseguidos apenas 296. Após o revés, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a sessão, quando já passava da meia-noite.
Dois destaques ao texto principal ainda precisam ser analisados na votação sem segundo turno, prevista para esta quarta-feira (17), antes que o projeto seja enviado ao Senado Federal.
Um deles é a previsão para estender o foro especial aos presidentes de partidos políticos – mesmo sem mandato parlamentar – com representação no Congresso Nacional. O outro é o da votação secreta para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, mas foi derrotado por 322 votos a 147.
A proposta manteve a previsão de votação secreta para relaxar a prisão dos parlamentares presos em flagrante por crimes inafiançáveis. Nestes casos, os autos serão enviados em até 24 horas à Câmara ou ao Senado, que decidirão, secretamente, se autorizam ou não a prisão e a formação de culpa do parlamentar.
Juristas afirmam que PEC é “inconstitucional”
A PEC, segundo juristas, é inconstitucional. O advogado Marco Aurélio Melo, coordenador do grupo Prerrogativas, afirmou que o texto invade atribuições exclusivas da Justiça.
“O problema é que o projeto pretende não só controlar eventual prisão em flagrante ou cautelar de parlamentares, mas pretende, vamos dizer, controlar a própria formação da culpa. Ao falar em formação da culpa, está substituindo a função do Judiciário. Essa emenda ofende a tripartição dos poderes, que é uma cláusula pétrea”.
O jurista também destacou que o Congresso Nacional não pode se colocar como árbitro de questões que pertencem ao Judiciário.
“A proposta cria um modelo em que o Legislativo, que deveria legislar, passa a decidir se um processo deve ou não seguir adiante. Isso não é papel do Parlamento, mas sim da Justiça. Quando se tenta alterar essa lógica, o resultado é a desfiguração do Estado Democrático de Direito”.
O constitucionalista Pedro Serrano reforçou a crítica, chamando atenção para o desequilíbrio institucional que a medida provoca.
Para ele, ao condicionar a investigação penal de parlamentares à aprovação política de seus pares, os parlamentares estão usurpando uma competência que é do Judiciário.
“Ela ofende a forma específica de equilíbrio de Poderes, na realidade, que é cláusula pétrea [da Constituição Federal]. Então, ela já de plano me parece inconstitucional”, avaliou.
Pedro Serrano alertou, ainda, que a proposta cria um precedente perigoso ao dar ao Congresso Nacional o poder de decidir se um parlamentar poderá ou não ser processado. Para ele, amanhã esse mesmo raciocínio “pode ser usado para blindar outras autoridades”.
O risco é instaurar uma lógica de privilégios que fere a ideia de igualdade perante a lei”, completou.
PEC é reação a investigações de “Emendas Pix”
A aprovação da PEC da Blindagem foi interpretada pelos analistas políticos como uma reação do centrão às investigações contra parlamentares pelo STF sobre desvio de recursos públicos, através da destinação das chamadas “Emendas Pix”.
A votação foi uma das condições impostas pelos bolsonaristas que ocuparam as mesas diretoras da Câmara e do Senado, no início de agosto, em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Para encerrar o motim, eles exigiram que, além da PEC da Blindagem, também fossem colocados em pauta os projetos da anistia aos golpistas de 8 de janeiro de 2023 e do impeachment do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal da trama golpista no STF.
*Com informações da Agência Brasil, Congresso em Foco e ICL Notícias.
